Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do portal e da API disponíveis em apifipe.com (“Serviço”), fornecidos por CKDEV Excelência Soluções de Tecnologia da Informação, CNPJ nº 29.031.438/0001-19(“nós”). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Descrição do Serviço

O Serviço oferece acesso programático, via API REST, a dados de referência da Tabela FIPE (marcas, modelos, anos e preços de veículos). Os dados são fornecidos “como estão” (as is), para fins de consulta e integração.

2. Não afiliação à FIPE

Este é um serviço independente. Não temos vínculo, afiliação, patrocínio ou endossoda Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) nem de qualquer órgão oficial. “FIPE” é utilizado apenas para indicar a natureza dos dados de referência disponibilizados. A fonte oficial e definitiva permanece sendo a própria FIPE.

3. Cadastro e conta

• Você é responsável pelas informações fornecidas no cadastro e deve mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter o sigilo das suas credenciais e API Keys. Toda atividade realizada com a sua chave é de sua responsabilidade.
• Em caso de uso não autorizado ou comprometimento de uma chave, revogue-a no painel e nos comunique imediatamente.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:

• exceder os limites de requisição do seu plano ou tentar contorná-los;
• compartilhar, revender ou sublicenciar suas API Keys sem autorização;
• tentar obter acesso não autorizado, sobrecarregar, interromper ou comprometer a segurança do Serviço;
• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• empregar meios automatizados para extrair dados além do que a API disponibiliza ou de forma a prejudicar a infraestrutura.

5. Planos, limites e pagamentos

O Serviço oferece um plano gratuito sujeito a limites de uso (por exemplo, número de requisições por mês e de API Keys). Poderemos oferecer planos pagos no futuro, com condições específicas informadas no momento da contratação. Os limites e funcionalidades podem ser ajustados, mediante aviso quando cabível.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e os demais elementos do portal são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Os dados de referência da Tabela FIPE são de natureza pública. Estes Termos não concedem a você qualquer direito sobre nossos sinais distintivos.

7. Disponibilidade e isenção de garantias

Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível e os dados atualizados, mas o fornecemos “como está”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta, exatidão, completude ou adequação a uma finalidade específica. Você pode acompanhar o estado dos sistemas na página de Status. As decisões tomadas com base nos dados são de sua exclusiva responsabilidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, ou de eventuais imprecisões nos dados fornecidos.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos ou que apresentem risco à segurança e à estabilidade do Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O tratamento de dados pessoais após o encerramento segue a nossa Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. O uso continuado do Serviço após alterações implica concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.